Proposição Nº: 01 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 01
Ano: 2017
Data: 18/01/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO DOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03-02-2017 - Deu entrada na Secretaria da Câmara
07-02-2017 - Parecer da Procuradoria
15-02-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 15-02-2017
15-02-2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
15-02-2017 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Defesa do Cidadão
15-02-2017 - Aprovado por Unanimidade na Sessão do dia 15-02-2017
23-02-2017 - Lei Municipal Nº 1.643-2017
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